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Garantia Pública em 2027: Ainda Vai a Tempo de Comprar Casa?

Atualizado a 29/10/2026.

“O banco já aprovou o meu crédito, mas a escritura só fica marcada para janeiro. Perco a garantia?” Esta é uma das perguntas que mais ouvimos de quem está a comprar a primeira casa.

A resposta depende de uma data: a garantia pública só se aplica a contratos de crédito formalizados até 31 de dezembro de 2026. Não basta ter o pedido feito ou o crédito aprovado.

Neste artigo, explicamos o que conta como “formalizado”, o que se sabe sobre 2027, que etapas têm de caber no calendário e o que fazer se não chegar a tempo.

Até quando vale a garantia pública?

A garantia pública para jovens até aos 35 anos foi criada pelo Decreto-Lei n.º 44/2024 e regulamentada pela Portaria n.º 236-A/2024/1. A portaria diz que o contrato de crédito tem de ser formalizado até 31 de dezembro de 2026.

Na prática, “formalizado” significa o contrato de crédito celebrado, o que normalmente acontece no mesmo dia da escritura de compra e venda.

Atenção: o pedido ao banco, a pré-aprovação, a aprovação do crédito e o contrato-promessa (CPCV) não substituem a formalização do contrato. Se a escritura ficar para 2027, o crédito deixa de estar abrangido pelas regras atuais.

A portaria prevê que o prazo possa ser prorrogado, depois de uma avaliação da medida. Mas essa possibilidade não é uma prorrogação aprovada: enquanto não houver uma alteração publicada em Diário da República, a data que conta continua a ser 31 de dezembro de 2026.

E em 2027? O que se sabe e o que falta decidir

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 foi entregue no Parlamento em outubro e refere a manutenção de apoios à compra da primeira casa. No entanto, uma proposta não é uma lei.

Nas fontes oficiais consultadas a 29/10/2026, não localizámos nenhuma alteração publicada que prolongue a garantia para lá de 2026. O que pode acontecer:

  • O prazo é prorrogado, nas mesmas condições ou com alterações.
  • O prazo é prorrogado mais tarde, já depois de 31 de dezembro.
  • A medida termina com os contratos formalizados até ao fim de 2026.

Não sabemos qual destes cenários vai acontecer. Por isso, a recomendação é simples: planeie a compra como se o prazo fosse mesmo 31 de dezembro de 2026, e trate uma eventual prorrogação como uma vantagem, não como o plano principal.

Vamos atualizar este artigo quando houver uma decisão publicada.

Do pedido ao contrato: as etapas até dezembro

Não há um prazo fixo do pedido de crédito à escritura. Depende do banco, do imóvel, da documentação e da agenda de todas as partes. O que se pode fazer é conhecer as etapas e perceber quais dependem de si.

EtapaO que aconteceO que pode atrasar
Pedido e análise do créditoO banco analisa rendimentos, encargos e a elegibilidade para a garantiaDocumentos em falta ou desatualizados
Avaliação bancáriaUm perito avalia o imóvel para o bancoAgendamento da visita; documentação do imóvel com divergências
Aprovação e proposta contratualO banco entrega a proposta e a FINE (Ficha de Informação Normalizada Europeia)Alterações às condições ou ao valor
Período de reflexãoMínimo legal de 7 dias entre a proposta contratual e a assinaturaNão pode ser encurtado
Escritura e contrato de créditoCompra e crédito formalizados no mesmo atoAgenda do banco, do vendedor e do serviço de escritura

Importante: o período de reflexão de 7 dias é obrigatório. Se o banco só entregar a proposta contratual nos últimos dias de dezembro, pode já não haver tempo para formalizar o contrato em 2026.

Dezembro tem feriados e costuma ter as agendas mais cheias do ano. Quem ainda está no início do processo deve falar com o banco e com o consultor imobiliário o quanto antes, para confirmar se o calendário é realista.

Como funciona a garantia, em resumo

A garantia não é um subsídio nem uma oferta. É uma fiança do Estado ao banco, que permite ao banco financiar mais do que os habituais 90% do valor do imóvel, até 100%.

Os pontos principais:

  • Valor da transação até 450 000 €. O valor da transação é o preço de aquisição ou, se for inferior, o valor da avaliação bancária.
  • Garantia até 15% do valor da transação. Cobre a parte do crédito acima de 85% desse valor.
  • A dívida é sempre do comprador. Se o Estado pagar ao banco, o comprador fica a dever esse valor ao Estado.
  • O banco decide. Cumprir os requisitos da garantia não obriga o banco a conceder o crédito.

A garantia é atribuída aos bancos com uma dotação própria para cada um. Por isso, a disponibilidade pode variar de banco para banco: confirme-a diretamente com cada banco a que fizer o pedido.

Os requisitos de idade, rendimentos e propriedade estão explicados, passo a passo, no artigo Garantia do Estado a 100%: Requisitos e Limites no Financiamento Jovem, que publicámos em agosto.

Exemplo: uma casa de 250 000 €

Para ver o efeito da garantia, imagine uma casa com um preço de 250 000 €. É um valor ilustrativo, não o preço médio de uma zona, com três cenários.

Sem garantiaCom garantia, avaliação igual ao preçoCom garantia, avaliação de 240 000 €
Preço de compra250 000 €250 000 €250 000 €
Valor da transação250 000 €250 000 €240 000 €
Crédito máximo (habitual)225 000 € (90%)250 000 € (100%)240 000 € (100%)
Entrada a pagar com capitais próprios25 000 €0 €10 000 €
Parte coberta pela garantia—até 37 500 €até 36 000 €
Imposto do Selo sobre o crédito (0,6%)1 350 €1 500 €1 440 €

Exemplo ilustrativo e simplificado. Pressupostos: crédito com prazo igual ou superior a cinco anos; no cenário sem garantia, avaliação igual ao preço; sem outras isenções aplicáveis ao crédito. A percentagem financiada depende sempre da análise do banco. Não inclui escritura, registo, comissões bancárias, seguros nem o IMT e o Imposto do Selo da compra.

Há três lições neste quadro:

  1. Financiar 100% não é comprar sem custos. Continuam a existir o Imposto do Selo sobre o crédito, as comissões bancárias, a escritura, o registo e os seguros.
  2. Se a avaliação ficar abaixo do preço, a diferença é paga pelo comprador. No terceiro cenário, são 10 000 €. Explicamos este caso no artigo Garantia do Estado a 100%: O Que Acontece Se a Avaliação Bancária Ficar Abaixo do Preço de Compra.
  3. É preciso ter liquidez antes do crédito. O sinal do contrato-promessa é pago antes da escritura. Confirme com o banco e com o consultor como esse valor é tratado no momento da compra.

Atenção: a isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra para jovens até aos 35 anos é um regime diferente da garantia pública, com requisitos e limites próprios. Em 2026, no Continente e cumpridos os requisitos do regime, a isenção é total até 330 539 € e parcial até 660 982 € (tabela da Autoridade Tributária para 2026). Os limites para 2027 ainda dependem do Orçamento do Estado. Esta isenção abrange o Imposto do Selo da compra, mas não o Imposto do Selo sobre o crédito.

Plano B: e se o contrato ficar para 2027?

Se a compra não ficar fechada a tempo, ou se o banco não aprovar o crédito com garantia, há caminhos possíveis.

Preparar a entrada para um crédito habitual

Sem garantia, os bancos financiam, em regra, até 90% do valor da transação. Isso significa ter capitais próprios para a entrada, além dos impostos e das despesas da compra. Rever o orçamento agora ajuda a perceber quanto falta e em quanto tempo é possível juntar esse valor.

Manter o processo pronto

Se houver uma prorrogação, quem já tiver a documentação organizada, a simulação feita e o imóvel escolhido sai à frente. Guarde os documentos atualizados e mantenha o contacto com o banco.

Ajustar o imóvel ou o calendário

Um imóvel de valor mais baixo, ou com documentação mais simples, pode tornar o processo mais rápido e a entrada mais acessível. O consultor imobiliário pode ajudar a avaliar as alternativas.

Rever a taxa de esforço

Com ou sem garantia, o banco avalia se o crédito cabe no orçamento: os rendimentos, as prestações de todos os créditos do agregado e a capacidade de continuar a pagar se os juros subirem ou o rendimento descer. Reduzir outros créditos antes do pedido pode fazer diferença. Saiba mais no Portal do Cliente Bancário do Banco de Portugal.

Perguntas frequentes

A garantia pública mantém-se em 2027?

Nas fontes oficiais consultadas a 29/10/2026, não localizámos nenhuma prorrogação publicada. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 refere apoios à primeira casa, mas a regra em vigor exige que o contrato de crédito seja formalizado até 31 de dezembro de 2026.

Ter o crédito aprovado em 2026 chega para ter a garantia?

Não. A aprovação, a pré-aprovação e o CPCV não substituem a formalização do contrato de crédito, que normalmente acontece no dia da escritura. O que conta é a data em que o contrato é celebrado.

Qual é o valor máximo da casa para ter a garantia pública?

O valor da transação não pode ultrapassar 450 000 €. O valor da transação é o preço de compra ou, se for inferior, o valor da avaliação bancária.

A garantia pública paga a entrada da casa?

Não. A garantia é uma fiança do Estado ao banco, até 15% do valor da transação, que permite ao banco financiar até 100%. O comprador continua a dever todo o crédito e paga os impostos e as despesas da compra.

Checklist: antes de 31 de dezembro

  • Banco: confirmar se ainda tem disponibilidade para crédito com garantia pública.
  • Documentos: IRS, recibos de vencimento, declarações de não dívida e identificação, atualizados.
  • Simulação: pedir a FINE a mais do que um banco e comparar as propostas.
  • Imóvel: certidão permanente, caderneta predial e licença de utilização em ordem antes da avaliação.
  • Calendário: contar com a avaliação, os 7 dias de reflexão e a agenda da escritura.
  • Orçamento: prever o sinal do CPCV, o Imposto do Selo sobre o crédito, a escritura, o registo, as comissões e os seguros.
  • Plano B: saber quanto é preciso de entrada se o contrato ficar para 2027.

Comprar casa em 2026 com a garantia pública

A data de 31 de dezembro de 2026 não é um pormenor: é o que decide se o crédito fica abrangido pela garantia. Quem está a comprar a primeira casa deve organizar já o processo e não contar com uma prorrogação que ainda não existe.

Na Zeemob, acompanhamos os clientes compradores da escolha do imóvel à escritura, com informação clara e um calendário realista.

Está à procura de casa em Portugal?

Fale connosco pelo WhatsApp +351 918 669 625* e ajudamos a preparar a compra da sua primeira casa e os próximos passos no seu caso.

*Custo de uma chamada local.

Nota editorial

Este artigo tem caráter informativo e não substitui o aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. As regras e os valores referem-se à legislação em vigor à data da última atualização. A simulação é ilustrativa e a aprovação do crédito depende sempre da análise do banco.

Fontes principais (consultadas a 29/10/2026):

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