Atualizado a 29/10/2026.
“O banco já aprovou o meu crédito, mas a escritura só fica marcada para janeiro. Perco a garantia?” Esta é uma das perguntas que mais ouvimos de quem está a comprar a primeira casa.
A resposta depende de uma data: a garantia pública só se aplica a contratos de crédito formalizados até 31 de dezembro de 2026. Não basta ter o pedido feito ou o crédito aprovado.
Neste artigo, explicamos o que conta como “formalizado”, o que se sabe sobre 2027, que etapas têm de caber no calendário e o que fazer se não chegar a tempo.
Até quando vale a garantia pública?
A garantia pública para jovens até aos 35 anos foi criada pelo Decreto-Lei n.º 44/2024 e regulamentada pela Portaria n.º 236-A/2024/1. A portaria diz que o contrato de crédito tem de ser formalizado até 31 de dezembro de 2026.
Na prática, “formalizado” significa o contrato de crédito celebrado, o que normalmente acontece no mesmo dia da escritura de compra e venda.
Atenção: o pedido ao banco, a pré-aprovação, a aprovação do crédito e o contrato-promessa (CPCV) não substituem a formalização do contrato. Se a escritura ficar para 2027, o crédito deixa de estar abrangido pelas regras atuais.
A portaria prevê que o prazo possa ser prorrogado, depois de uma avaliação da medida. Mas essa possibilidade não é uma prorrogação aprovada: enquanto não houver uma alteração publicada em Diário da República, a data que conta continua a ser 31 de dezembro de 2026.
E em 2027? O que se sabe e o que falta decidir
A proposta de Orçamento do Estado para 2027 foi entregue no Parlamento em outubro e refere a manutenção de apoios à compra da primeira casa. No entanto, uma proposta não é uma lei.
Nas fontes oficiais consultadas a 29/10/2026, não localizámos nenhuma alteração publicada que prolongue a garantia para lá de 2026. O que pode acontecer:
- O prazo é prorrogado, nas mesmas condições ou com alterações.
- O prazo é prorrogado mais tarde, já depois de 31 de dezembro.
- A medida termina com os contratos formalizados até ao fim de 2026.
Não sabemos qual destes cenários vai acontecer. Por isso, a recomendação é simples: planeie a compra como se o prazo fosse mesmo 31 de dezembro de 2026, e trate uma eventual prorrogação como uma vantagem, não como o plano principal.
Vamos atualizar este artigo quando houver uma decisão publicada.
Do pedido ao contrato: as etapas até dezembro
Não há um prazo fixo do pedido de crédito à escritura. Depende do banco, do imóvel, da documentação e da agenda de todas as partes. O que se pode fazer é conhecer as etapas e perceber quais dependem de si.
| Etapa | O que acontece | O que pode atrasar |
|---|---|---|
| Pedido e análise do crédito | O banco analisa rendimentos, encargos e a elegibilidade para a garantia | Documentos em falta ou desatualizados |
| Avaliação bancária | Um perito avalia o imóvel para o banco | Agendamento da visita; documentação do imóvel com divergências |
| Aprovação e proposta contratual | O banco entrega a proposta e a FINE (Ficha de Informação Normalizada Europeia) | Alterações às condições ou ao valor |
| Período de reflexão | Mínimo legal de 7 dias entre a proposta contratual e a assinatura | Não pode ser encurtado |
| Escritura e contrato de crédito | Compra e crédito formalizados no mesmo ato | Agenda do banco, do vendedor e do serviço de escritura |
Importante: o período de reflexão de 7 dias é obrigatório. Se o banco só entregar a proposta contratual nos últimos dias de dezembro, pode já não haver tempo para formalizar o contrato em 2026.
Dezembro tem feriados e costuma ter as agendas mais cheias do ano. Quem ainda está no início do processo deve falar com o banco e com o consultor imobiliário o quanto antes, para confirmar se o calendário é realista.
Como funciona a garantia, em resumo
A garantia não é um subsídio nem uma oferta. É uma fiança do Estado ao banco, que permite ao banco financiar mais do que os habituais 90% do valor do imóvel, até 100%.
Os pontos principais:
- Valor da transação até 450 000 €. O valor da transação é o preço de aquisição ou, se for inferior, o valor da avaliação bancária.
- Garantia até 15% do valor da transação. Cobre a parte do crédito acima de 85% desse valor.
- A dívida é sempre do comprador. Se o Estado pagar ao banco, o comprador fica a dever esse valor ao Estado.
- O banco decide. Cumprir os requisitos da garantia não obriga o banco a conceder o crédito.
A garantia é atribuída aos bancos com uma dotação própria para cada um. Por isso, a disponibilidade pode variar de banco para banco: confirme-a diretamente com cada banco a que fizer o pedido.
Os requisitos de idade, rendimentos e propriedade estão explicados, passo a passo, no artigo Garantia do Estado a 100%: Requisitos e Limites no Financiamento Jovem, que publicámos em agosto.
Exemplo: uma casa de 250 000 €
Para ver o efeito da garantia, imagine uma casa com um preço de 250 000 €. É um valor ilustrativo, não o preço médio de uma zona, com três cenários.
| Sem garantia | Com garantia, avaliação igual ao preço | Com garantia, avaliação de 240 000 € | |
|---|---|---|---|
| Preço de compra | 250 000 € | 250 000 € | 250 000 € |
| Valor da transação | 250 000 € | 250 000 € | 240 000 € |
| Crédito máximo (habitual) | 225 000 € (90%) | 250 000 € (100%) | 240 000 € (100%) |
| Entrada a pagar com capitais próprios | 25 000 € | 0 € | 10 000 € |
| Parte coberta pela garantia | — | até 37 500 € | até 36 000 € |
| Imposto do Selo sobre o crédito (0,6%) | 1 350 € | 1 500 € | 1 440 € |
Exemplo ilustrativo e simplificado. Pressupostos: crédito com prazo igual ou superior a cinco anos; no cenário sem garantia, avaliação igual ao preço; sem outras isenções aplicáveis ao crédito. A percentagem financiada depende sempre da análise do banco. Não inclui escritura, registo, comissões bancárias, seguros nem o IMT e o Imposto do Selo da compra.
Há três lições neste quadro:
- Financiar 100% não é comprar sem custos. Continuam a existir o Imposto do Selo sobre o crédito, as comissões bancárias, a escritura, o registo e os seguros.
- Se a avaliação ficar abaixo do preço, a diferença é paga pelo comprador. No terceiro cenário, são 10 000 €. Explicamos este caso no artigo Garantia do Estado a 100%: O Que Acontece Se a Avaliação Bancária Ficar Abaixo do Preço de Compra.
- É preciso ter liquidez antes do crédito. O sinal do contrato-promessa é pago antes da escritura. Confirme com o banco e com o consultor como esse valor é tratado no momento da compra.
Atenção: a isenção de IMT e de Imposto do Selo na compra para jovens até aos 35 anos é um regime diferente da garantia pública, com requisitos e limites próprios. Em 2026, no Continente e cumpridos os requisitos do regime, a isenção é total até 330 539 € e parcial até 660 982 € (tabela da Autoridade Tributária para 2026). Os limites para 2027 ainda dependem do Orçamento do Estado. Esta isenção abrange o Imposto do Selo da compra, mas não o Imposto do Selo sobre o crédito.
Plano B: e se o contrato ficar para 2027?
Se a compra não ficar fechada a tempo, ou se o banco não aprovar o crédito com garantia, há caminhos possíveis.
Preparar a entrada para um crédito habitual
Sem garantia, os bancos financiam, em regra, até 90% do valor da transação. Isso significa ter capitais próprios para a entrada, além dos impostos e das despesas da compra. Rever o orçamento agora ajuda a perceber quanto falta e em quanto tempo é possível juntar esse valor.
Manter o processo pronto
Se houver uma prorrogação, quem já tiver a documentação organizada, a simulação feita e o imóvel escolhido sai à frente. Guarde os documentos atualizados e mantenha o contacto com o banco.
Ajustar o imóvel ou o calendário
Um imóvel de valor mais baixo, ou com documentação mais simples, pode tornar o processo mais rápido e a entrada mais acessível. O consultor imobiliário pode ajudar a avaliar as alternativas.
Rever a taxa de esforço
Com ou sem garantia, o banco avalia se o crédito cabe no orçamento: os rendimentos, as prestações de todos os créditos do agregado e a capacidade de continuar a pagar se os juros subirem ou o rendimento descer. Reduzir outros créditos antes do pedido pode fazer diferença. Saiba mais no Portal do Cliente Bancário do Banco de Portugal.
Perguntas frequentes
A garantia pública mantém-se em 2027?
Nas fontes oficiais consultadas a 29/10/2026, não localizámos nenhuma prorrogação publicada. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 refere apoios à primeira casa, mas a regra em vigor exige que o contrato de crédito seja formalizado até 31 de dezembro de 2026.
Ter o crédito aprovado em 2026 chega para ter a garantia?
Não. A aprovação, a pré-aprovação e o CPCV não substituem a formalização do contrato de crédito, que normalmente acontece no dia da escritura. O que conta é a data em que o contrato é celebrado.
Qual é o valor máximo da casa para ter a garantia pública?
O valor da transação não pode ultrapassar 450 000 €. O valor da transação é o preço de compra ou, se for inferior, o valor da avaliação bancária.
A garantia pública paga a entrada da casa?
Não. A garantia é uma fiança do Estado ao banco, até 15% do valor da transação, que permite ao banco financiar até 100%. O comprador continua a dever todo o crédito e paga os impostos e as despesas da compra.
Checklist: antes de 31 de dezembro
- Banco: confirmar se ainda tem disponibilidade para crédito com garantia pública.
- Documentos: IRS, recibos de vencimento, declarações de não dívida e identificação, atualizados.
- Simulação: pedir a FINE a mais do que um banco e comparar as propostas.
- Imóvel: certidão permanente, caderneta predial e licença de utilização em ordem antes da avaliação.
- Calendário: contar com a avaliação, os 7 dias de reflexão e a agenda da escritura.
- Orçamento: prever o sinal do CPCV, o Imposto do Selo sobre o crédito, a escritura, o registo, as comissões e os seguros.
- Plano B: saber quanto é preciso de entrada se o contrato ficar para 2027.
Comprar casa em 2026 com a garantia pública
A data de 31 de dezembro de 2026 não é um pormenor: é o que decide se o crédito fica abrangido pela garantia. Quem está a comprar a primeira casa deve organizar já o processo e não contar com uma prorrogação que ainda não existe.
Na Zeemob, acompanhamos os clientes compradores da escolha do imóvel à escritura, com informação clara e um calendário realista.
Está à procura de casa em Portugal?
Fale connosco pelo WhatsApp +351 918 669 625* e ajudamos a preparar a compra da sua primeira casa e os próximos passos no seu caso.
*Custo de uma chamada local.
Nota editorial
Este artigo tem caráter informativo e não substitui o aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro. As regras e os valores referem-se à legislação em vigor à data da última atualização. A simulação é ilustrativa e a aprovação do crédito depende sempre da análise do banco.
Fontes principais (consultadas a 29/10/2026):
- Portaria n.º 236-A/2024/1, versão consolidada (Diário da República): art. 3.º, n.º 1, al. f) e h), e n.os 11 e 12 (450 000 €, valor da transação e 15%); art. 5.º, n.os 4 e 5 (prazo de 31/12/2026 e prorrogação); art. 7.º, n.º 2. Regulamenta o Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho.
- Banco de Portugal – Portal do Cliente Bancário: perguntas frequentes e como contratar crédito à habitação (período de reflexão de 7 dias; avaliação de solvabilidade).
- Autoridade Tributária – Tabela Geral do Imposto do Selo, verba 17.1.3 (0,6% em créditos com prazo igual ou superior a cinco anos).
- Autoridade Tributária – Ofício-Circulado n.º 40129/2026 (tabelas de IMT de 2026, incluindo a isenção para jovens).
- Governo de Portugal – Garantia pública: o que é e como funciona.
- Governo de Portugal – Apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2027.